18/03/2026 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

24/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

24/03/2026 - Núcleo Social

24/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

07/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

07/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

07/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/04/2026

07/04/2026 - Núcleo Social

07/04/2026 - Ao Expediente

14/04/2026 - Resolução n° 11.096/2026 D.O. Estado(n° 2015 - 14/04/2026)