18/03/2026 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

19/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

01/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 01/04/2026.

01/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/05/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/05/2026 Substitutivo Integral nº 1

26/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2026 - Ao Expediente

02/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/07/2026 - Lei n° 13.480/2026 D.O. Estado(n° 29266 - 06/07/2026) D.O. ALMT(n° 2068 - 06/07/2026)