18/03/2026 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

19/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

01/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 01/04/2026.

06/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2026 - Núcleo Econômico

06/04/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

22/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

22/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

22/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/04/2026

22/04/2026 - Núcleo Econômico

22/04/2026 - Apto para apreciação: 22/04/2026

22/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

22/04/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

22/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/05/2026 - Apto para apreciação: 06/05/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

08/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/05/2026 - Lei n° 13.359/2026 D.O. Estado(n° 29233 - 15/05/2026)