01/04/2026 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (01/04/2026)

01/04/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

06/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2026 - Núcleo Social

06/04/2026 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

09/04/2026 - Relator: Dep. Dr. João

09/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

09/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/04/2026

09/04/2026 - Núcleo Social

09/04/2026 - Apto para apreciação: 09/04/2026

15/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

17/04/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

22/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Concedida vista ao dep. Eduardo Botelho na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2026

28/04/2026 - Devolvido: 28/04/2026

28/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/05/2026 - Apto para apreciação: 06/05/2026

06/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

06/05/2026 - Ao Expediente

08/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

29/05/2026 - Lei n° 13.387/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 28/05/2026)