15/07/2026 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/07/2026 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 15/07/2026.

16/07/2026 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 15/07/2026.

12/08/2026 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 12/08/2026.

20/08/2026 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 19/08/2026.

26/08/2026 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 26/08/2026.

26/08/2026 - Término do cumprimento de pauta em 26/08/2026.

26/08/2026 - Na consultoria p/ despacho

27/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

07/10/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2026

07/10/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2026 - Ao Expediente

09/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental