Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 19:59:00
Altera dispositivos da Lei nº 9.884, de 07 de janeiro de 2013.
Projeto de lei nº 302/2013 Tribunal de Contas
-
Protocolo nº 5282/2013 - Processo nº 928/2013
Tramitação
28/08/2013 -
Lido: 27/08/2013
28/08/2013 -
Urgência
09/09/2013 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
09/09/2013 -
Parecer Oral: Favorável
09/09/2013 -
Aprov. em 1° votação: 28/08/2013
20/09/2013 -
Lei n° 9.979/2013 - D.O. 19/09/2013