29/08/2013 - Lido: 28/08/2013

29/08/2013 - Pauta: 03/09/2013 à 10/09/2013

16/09/2013 - Na consultoria p/ despacho

17/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito

18/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/10/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/10/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 29/10/2013 Emenda nº 1

18/12/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/12/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

27/12/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

27/12/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

27/12/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

27/12/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

27/12/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/02/2014 - Lei n° 10.033/2013 - D.O. 30/12/2013