15/04/2026 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

23/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

23/04/2026 - Núcleo Social

24/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

21/05/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

21/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto 1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 12-05-2026

21/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

25/05/2026 - Núcleo Social

25/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Resolução n° 11.490/2026 D.O. ALMT(n° 2046 - 01/06/2026)