Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/06/2026 21:21:16
Altera o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 38/1995 para estabelecer a obrigatoriedade de publicação dos atos do processo de habilitação e seleção das entidades ambientalistas não governamentais no Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.
Projeto de lei complementar nº 28/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 2874/2026 - Processo nº 1224/2026
Tramitação
15/04/2026 -
Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)
16/04/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
16/04/2026 -
Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.
16/04/2026 -
Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.
27/04/2026 -
Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.
27/04/2026 -
Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.
27/04/2026 -
Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.
29/04/2026 -
Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 29/04/2026.
06/05/2026 -
Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.
06/05/2026 -
Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.
13/05/2026 -
Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.
13/05/2026 -
Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.
13/05/2026 -
Término do cumprimento de pauta em 13/05/2026.
18/05/2026 -
Na consultoria p/ despacho
18/05/2026 -
Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
18/05/2026 -
Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia