22/04/2026 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

22/04/2026 - Dispensa em Primeira Pauta

29/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

29/04/2026 - Núcleo Econômico

29/04/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

30/04/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

30/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

30/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2026

30/04/2026 - Núcleo Econômico

30/04/2026 - Apto para apreciação: 22/04/2026

30/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 24ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

30/04/2026 - Dispensa em Segunda Pauta

30/04/2026 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 22/04/2026 Substitutivo Integral nº 1

30/04/2026 - Núcleo Econômico

30/04/2026 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Parecer

30/04/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

30/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

30/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

30/04/2026 - Núcleo Econômico

30/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

30/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

30/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/04/2026

30/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

30/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

30/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Apto para apreciação: 22/04/2026

30/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

30/04/2026 - Ao Expediente

30/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

30/04/2026 - Lei n° 13.346/2026 D.O. Estado(n° 29223 - 30/04/2026)