29/04/2026 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (29/04/2026)

29/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2026 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.

06/05/2026 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 06/05/2026.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

13/05/2026 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 13/05/2026.

20/05/2026 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

20/05/2026 - Término do cumprimento de pauta em 20/05/2026.

21/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/06/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

02/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/06/2026

02/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação