06/05/2026 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (06/05/2026)

13/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2026 - Núcleo Social

13/05/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

10/06/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

10/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

10/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/06/2026

10/06/2026 - Núcleo Social

11/06/2026 - Ao Expediente

16/06/2026 - Resolução n° 11.559/2026 D.O. ALMT(n° 2055 - 16/06/2026)