13/05/2026 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

19/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/05/2026 - Núcleo Social

19/05/2026 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

02/06/2026 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

02/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

02/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/06/2026

03/06/2026 - Núcleo Social

08/06/2026 - Ao Expediente

12/06/2026 - Resolução n° 11.539/2026 D.O. ALMT(n° 2053 - 12/06/2026)