20/05/2026 - Lido: 31ª Sessão Ordinária (20/05/2026)

21/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/05/2026 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 20/05/2026.

27/05/2026 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 27/05/2026.

09/06/2026 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 03/06/2026.

10/06/2026 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 10/06/2026.

17/06/2026 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 17/06/2026.

17/06/2026 - Término do cumprimento de pauta em 17/06/2026.

18/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

19/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

02/07/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

02/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

02/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2026

02/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2026 - Ao Expediente

07/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental