13/05/2026 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (13/05/2026)

14/05/2026 - Na consultoria p/ despacho

15/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

20/05/2026 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

20/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

20/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/05/2026

20/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/05/2026 - Ao Expediente

29/05/2026 - Resolução n° 1.578/2026 D.O. Estado(n° 29242 - 28/05/2026) D.O. ALMT(n° 2044 - 28/05/2026)