Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 19:58:56
Dispõe sobre a doação com encargo de imóvel para os fins que especifica e dá outras providências.
Projeto de lei nº 342/2013 Mensagem nº 64/2013
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Protocolo nº 5923/2013 - Processo nº 1038/2013
Tramitação
26/09/2013 -
Lido: 25/09/2013
26/09/2013 -
Pauta: 26/09/2013 à 03/10/2013
16/10/2013 -
Na consultoria p/ despacho
25/10/2013 -
Ao Expediente
25/10/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
04/11/2013 -
Lei n° 9.995/2013 - D.O. 31/10/2013