Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/10/2025 16:03:42
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 270, de 02 de abril de 2007, que introduz nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e Conciliador, como Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 37/2013 Tribunal de Justiça
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Protocolo nº 5925/2013 - Processo nº 1040/2013
Tramitação
26/09/2013 -
Lido: 25/09/2013
26/09/2013 -
Pauta: 01/10/2013 à 16/10/2013
23/10/2013 -
Na consultoria p/ despacho
03/12/2013 -
Lei complementar n° 513/2013 - D.O. 29/11/2013