27/05/2026 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

08/06/2026 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 03/06/2026.

10/06/2026 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 10/06/2026.

18/06/2026 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 17/06/2026.

24/06/2026 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Término do cumprimento de pauta em 24/06/2026.

25/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

25/06/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/06/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2026

14/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/07/2026 - Ao Expediente

22/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental