17/06/2026 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (17/06/2026)

18/06/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

24/06/2026 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

25/06/2026 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 24/06/2026.

01/07/2026 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

01/07/2026 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

03/07/2026 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 01/07/2026.

03/07/2026 - Término do cumprimento de pauta em 01/07/2026.

06/07/2026 - Na consultoria p/ despacho

06/07/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/07/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/08/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/08/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2026

26/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental