17/06/2026 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (17/06/2026)

24/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2026 - Núcleo Social

24/06/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

25/06/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

25/06/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

25/06/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2026

25/06/2026 - Núcleo Social

25/06/2026 - Ao Expediente

02/07/2026 - Resolução n° 11.697/2026 D.O. ALMT(n° 2066 - 02/07/2026)