23/10/2013 - Lido: 23/10/2013

24/10/2013 - Pauta: 24/10/2013 à 31/10/2013

30/10/2013 - Dispensa de Pauta

30/10/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 29/10/2013 Emenda nº 1

30/10/2013 - Núcleo Econômico

30/10/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

05/11/2013 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

05/11/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2013 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

05/11/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/11/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

05/11/2013 - Núcleo Econômico

05/11/2013 - Na consultoria p/ despacho

05/11/2013 - Aprov. em 1° votação: 30/10/2013
Obs.: acatando a emenda nº 01

05/11/2013 - Dispensa de Pauta

05/11/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2013 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

05/11/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2013 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

05/11/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/11/2013 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1

05/11/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/11/2013 - Na consultoria p/ despacho

28/11/2013 - Aprov. em 2° votação: 28/11/2013
Obs.: rejeitando a emenda nº 01

28/11/2013 - Ao Expediente

28/11/2013 - Aguardando Sanção Governamental

04/12/2013 - Lei n° 10.003/2013 - D.O. 03/12/2013