01/07/2026 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (01/07/2026)

01/07/2026 - Na consultoria p/ despacho

01/07/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/07/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2026

14/07/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/08/2026 - Apto para apreciação: 10/08/2026

12/08/2026 - Ao Expediente

14/10/2026 - Resolução n° 11.780/2026 D.O. ALMT(n° 2129 - 13/10/2026)