05/11/2013 - Lido: 05/11/2013

06/11/2013 - Pauta: 06/11/2013 à 13/11/2013

14/11/2013 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2013 - Núcleo Econômico

21/11/2013 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

25/11/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

25/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

25/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/11/2014 - Núcleo Econômico

25/11/2014 - Apto para apreciação: 25/11/2014

02/02/2015 - Aprov. em 1° votação: : 15ª Sessão Extraordinária (22/12/2014)

02/02/2015 - 2ª Pauta: 03/02/2015 à 10/02/2015

25/02/2015 - Na consultoria p/ despacho

30/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2015 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 03/06/2015 Substitutivo Integral nº 1

24/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/08/2015 Emenda nº 1

18/08/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite

18/08/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

18/08/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/08/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

18/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

18/08/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/08/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

18/08/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/08/2015 - Na consultoria p/ despacho

19/08/2015 - Apto para apreciação: 19/08/2015

22/09/2015 - Núcleo Econômico

22/09/2015 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

27/06/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva

27/06/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/06/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

27/06/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

28/06/2017 - Núcleo Econômico

06/07/2017 - Na consultoria p/ despacho

06/07/2017 - Apto para apreciação: 05/07/2017

06/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (05/07/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 01.

06/07/2017 - Vai a redação final