08/07/2026 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (08/07/2026)

08/07/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/07/2026 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 15/07/2026.

20/07/2026 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 15/07/2026.

10/08/2026 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 15/07/2026.

12/08/2026 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 12/08/2026.

19/08/2026 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 19/08/2026.

19/08/2026 - Término do cumprimento de pauta em 19/08/2026.

20/08/2026 - Na consultoria p/ despacho

20/08/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/08/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/10/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

13/10/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

13/10/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/10/2026

13/10/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/10/2026 - Ao Expediente

19/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental