08/07/2026 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (08/07/2026)

09/07/2026 - Na consultoria p/ despacho

09/07/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/07/2026 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

14/07/2026 - Relator: Dep. Nininho

14/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

14/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2026

14/07/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/07/2026 - Ao Expediente

22/07/2026 - Resolução n° 1.613/2026 D.O. Estado(n° 29278 - 22/07/2026) D.O. ALMT(n° 2079 - 22/07/2026)