15/07/2026 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

16/07/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/08/2026 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 12/08/2026.

20/08/2026 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 19/08/2026.

27/08/2026 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 26/08/2026.

02/09/2026 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/09/2026.

09/09/2026 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 09/09/2026.

09/09/2026 - Término do cumprimento de pauta em 09/09/2026.

10/09/2026 - Na consultoria p/ despacho

10/09/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/09/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

07/10/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2026

07/10/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/10/2026 - Ao Expediente

14/10/2026 - Aguardando Sanção Governamental