Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/10/2026 22:38:14
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para disciplinar a prescrição da pretensão punitiva administrativa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental e seus efeitos jurídicos.
Projeto de lei complementar nº 55/2026 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 7446/2026 - Processo nº 2380/2026
Tramitação
12/08/2026 -
Lido: 46ª Sessão Ordinária (12/08/2026)
13/08/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
20/08/2026 -
Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 19/08/2026.
27/08/2026 -
Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 26/08/2026.
02/09/2026 -
Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/09/2026.
09/09/2026 -
Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 09/09/2026.
08/10/2026 -
Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 07/10/2026.
14/10/2026 -
Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 14/10/2026.