Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 21/10/2026 08:31:28
Institui a Política Estadual de Acessibilidade e Não Discriminação no Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por aplicativos, assegura o direito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao transporte com seus equipamentos de tecnologia assistiva e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1113/2026 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 7832/2026 - Processo nº 2584/2026
Tramitação
02/09/2026 -
Lido: 49ª Sessão Ordinária (02/09/2026)
03/09/2026 -
Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
09/09/2026 -
Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 09/09/2026.
08/10/2026 -
Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 07/10/2026.
14/10/2026 -
Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 14/10/2026.