Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 19:56:51
Dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 452/2013 Mensagem nº 92/2013
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Protocolo nº 7241/2013 - Processo nº 1418/2013
Tramitação
05/12/2013 -
Lido: 04/12/2013
05/12/2013 -
Pauta: 05/12/2013 à 12/12/2013
12/12/2013 -
Na consultoria p/ despacho
18/12/2013 -
Núcleo Econômico
18/12/2013 -
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
18/12/2013 -
Núcleo Econômico
18/12/2013 -
Na consultoria p/ despacho
18/12/2013 -
Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/12/2013
Emenda nº 1
07/01/2014 -
Lei n° 10.027/2013 - D.O. 27/12/2013