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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 05/10/2025 19:56:51

Dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 452/2013 Mensagem nº 92/2013 - Protocolo nº 7241/2013 - Processo nº 1418/2013

Tramitação


05/12/2013 - Lido: 04/12/2013
05/12/2013 - Pauta: 05/12/2013 à 12/12/2013
12/12/2013 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2013 - Núcleo Econômico
18/12/2013 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
18/12/2013 - Núcleo Econômico
18/12/2013 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/12/2013 Emenda nº 1
07/01/2014 - Lei n° 10.027/2013 - D.O. 27/12/2013

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição