Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 05/10/2025 17:25:53
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002.
Projeto de lei nº 463/2013 Mesa Diretora
-
Protocolo nº 7384/2013 - Processo nº 1497/2013
Tramitação
11/12/2013 -
Lido: 05/12/2013
23/12/2013 -
Ao Expediente
23/12/2013 -
Aguardando Sanção Governamental
07/01/2014 -
Lei n° 10.020/2013 - D.O. 20/12/2013