23/04/2014 - Lido: 22/04/2014

24/04/2014 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/08/2014 - Na consultoria p/ despacho

04/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

11/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

11/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

11/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/11/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/11/2014 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

09/12/2014 - Relator: Dep. Pedro Satélite

09/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

09/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

09/12/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/03/2015 - Na consultoria p/ despacho

16/03/2015 - Resolução n° 646/2014 - D.O. 12/12/2014