07/10/2014 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (07/10/2014)

08/10/2014 - Pauta: 08/10/2014 à 15/10/2014

15/10/2014 - Na consultoria p/ despacho

22/10/2014 - Núcleo Econômico

23/10/2014 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 22/10/2014 Emenda nº 1

23/10/2014 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 22/10/2014 Emenda nº 2

28/10/2014 - Núcleo Econômico

28/10/2014 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

04/11/2014 - Relator: Dep. Nininho

04/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

04/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

04/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

04/11/2014 - Núcleo Econômico

04/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

04/11/2014 - Apto para apreciação: 28/10/2014

04/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 100ª Sessão Ordinária (29/10/2014)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.

04/11/2014 - Dispensa de Pauta

05/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2014 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

05/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

05/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

05/11/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

05/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

05/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

05/11/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

05/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

11/11/2014 - Apto para apreciação: 29/10/2014

11/11/2014 - Aprov. em 2° votação: : 101ª Sessão Ordinária (30/10/2014)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.

11/11/2014 - Vai a redação final

11/11/2014 - Aprovado em Redação Final: 05/11/2014

11/11/2014 - Ao Expediente

12/11/2014 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2014 - Lei n° 10.195/2014 - D.O. 02/12/2014
Veto Parcial n° 47/2014