17/03/2015 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (17/03/2015)

18/03/2015 - Pauta: 18/03/2015 à 25/03/2015

30/03/2015 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/04/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson

14/04/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

14/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

14/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2015 - Apto para apreciação: 14/04/2015

20/05/2015 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (19/05/2015)

20/05/2015 - Ao Expediente

01/06/2015 - Resolução n° 4.205/2015 - D.O. 29/05/2015