17/06/2015 - Lido: 58ª Sessão Ordinária (17/06/2015)

18/06/2015 - Pauta: 23/06/2015 à 30/06/2015

02/07/2015 - Na consultoria p/ despacho

06/07/2015 - Núcleo Social

07/07/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

15/07/2015 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

15/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

20/07/2015 - Núcleo Social

15/09/2016 - Apto para apreciação: 15/07/2015

15/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/09/2016)

15/09/2016 - 2ª Pauta: 14/09/2016 à 21/09/2016

07/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

11/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/11/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana

22/11/2016 - Parecer: Contrário ao projeto

22/11/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2016

22/11/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/11/2016 - Apto para apreciação: 23/11/2016

16/08/2017 - Aprov. em 2° votação: 63ª Sessão Ordinária (16/08/2017)
Obs.: Derrubado o Parecer.

16/08/2017 - Ao Expediente

04/09/2017 - Aguardando Sanção Governamental

28/09/2017 - Lei n° 10.597/2017 - D.O. 26/09/2017
Veto Parcial n° 39/2017