13/08/2015 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)

14/08/2015 - Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015

27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho

02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/09/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson

15/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

15/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

15/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/09/2015 - Apto para apreciação: 15/09/2015

30/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)

30/09/2015 - Ao Expediente

22/10/2015 - Resolução n° 4.341/2015 - D.O. 21/10/2015