13/08/2015 - Lido: 82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
14/08/2015 - Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
15/09/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
15/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2015 - Apto para apreciação: 15/09/2015
30/09/2015 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)
30/09/2015 - Ao Expediente
22/10/2015 - Resolução n° 4.341/2015 - D.O. 21/10/2015
