15/09/2015 - Lido: 8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)

21/09/2015 - Pauta: 22/09/2015 à 29/09/2015

30/09/2015 - Na consultoria p/ despacho

14/10/2015 - Núcleo Econômico

14/10/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

19/10/2015 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Trabalho e Administração Pública do dia 28/10/2015 Substitutivo Integral nº 1

12/11/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/11/2015 - Núcleo Econômico

16/11/2015 - Na consultoria p/ despacho

01/03/2016 - Apto para apreciação: 10/11/2015

20/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (20/04/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

04/05/2016 - 2ª Pauta: 04/05/2016 à 11/05/2016

17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/06/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana

21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016

21/06/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2016 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016

12/04/2017 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (12/04/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/04/2017 - Ao Expediente

31/05/2017 - Resolução n° 4.867/2017 - D.O. 18/05/2017