Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 30/09/2025 15:30:48
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com cópias ao Exmo Sr. Secretário da Casa Civil, ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Fazenda e ao Ilmo Sr. Presidente do DETRAN-MT, a necessidade de isentar do pagamento de IPVA os veículos automotores terrestres com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
Indicação nº 1697/2015 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 5062/2015
Tramitação
30/09/2015 -
Lido: 100ª Sessão Ordinária (29/09/2015)