08/10/2015 - Lido: 106ª Sessão Ordinária (07/10/2015)

13/10/2015 - Pauta: 13/10/2015 à 20/10/2015

22/10/2015 - Na consultoria p/ despacho

27/10/2015 - Núcleo Econômico

27/10/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

25/08/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva

25/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

25/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2016

25/08/2016 - Núcleo Econômico

01/09/2016 - Apto para apreciação: 29/08/2016

29/03/2017 - Aprov. em 1° votação: 19ª Sessão Ordinária (29/03/2017)

30/03/2017 - 2ª Pauta: 30/03/2017 à 06/04/2017

12/04/2017 - Na consultoria p/ despacho

25/04/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/06/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior

20/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

20/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/06/2017

20/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/06/2017 - Apto para apreciação: 27/06/2017

09/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (07/08/2018)

09/08/2018 - Ao Expediente

16/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental

10/09/2018 - Lei n° 10.756/2018 - D.O. 06/09/2018