Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 21:51:10
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 29/2015 Mensagem nº 81/2015 - Protocolo nº 6905/2015 - Processo nº 1352/2015
Tramitação
15/12/2015 - Lido: 138ª Sessão Ordinária (15/12/2015)
17/12/2015 - Pauta: 16/12/2015 à 17/02/2016
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 1
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 2
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 3
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 4
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 5
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 6
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 7
13/01/2016 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 12/01/2016
Emenda nº 8
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 9
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 10
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 11
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 12
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 13
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 14
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 15
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 16
03/02/2016 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 03/02/2016
Emenda nº 17
16/02/2016 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 16/02/2016
Emenda nº 18
16/02/2016 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 16/02/2016
Emenda nº 19
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
15/01/2018 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 19/12/2017
Substitutivo Integral nº 1
15/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (19/12/2017)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Oscar Bezerra - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 01, ficando prejudicadas as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Oscar Bezerra - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 01, ficando prejudicadas as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19.
30/01/2018 - 2ª Pauta: 06/02/2018 à 14/02/2018
23/03/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
23/03/2018 - Apresentada Emenda nº 20, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 22/03/2018
Emenda nº 20
16/05/2018 - Apresentada Emenda nº 21, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 16/05/2018
Emenda nº 21
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
16/05/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
16/05/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
16/05/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
16/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2018
16/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
22/05/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
22/05/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2018
22/05/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 21
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
22/05/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
22/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2018 - Na consultoria p/ despacho
05/06/2018 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 30/03/2018
Emenda nº 22
05/06/2018 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 30/05/2018
Emenda nº 23
02/08/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
02/08/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
02/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
02/08/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
02/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
02/08/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
02/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
02/08/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 23
02/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
02/08/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
02/08/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
02/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
02/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 21 e 23 e rejeitando as demais emendas.
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 21 e 23 e rejeitando as demais emendas.
03/08/2018 - Vai a redação final
07/08/2018 - Aprovado em Redação Final: 07/08/2018
07/08/2018 - Ao Expediente
09/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
05/09/2018 - Lei complementar n° 605/2018 - D.O. 29/08/2018
Veto Parcial n° 44/2018
Veto Parcial n° 44/2018