31/05/2016 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (31/05/2016)

02/06/2016 - Pauta: 02/06/2016 à 09/06/2016

15/06/2016 - Na consultoria p/ despacho

21/06/2016 - Núcleo Econômico

31/08/2016 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

01/09/2016 - Relator: Dep. Janaina Riva

01/09/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

01/09/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2016

01/09/2016 - Núcleo Econômico

09/09/2016 - Apto para apreciação: 09/09/2016

05/10/2016 - Aprov. em 1° votação: 87ª Sessão Ordinária (04/10/2016)

05/10/2016 - 2ª Pauta: 05/10/2016 à 13/10/2016

19/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

21/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

20/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

20/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2019

20/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 104ª Sessão Ordinária (03/10/2019)

04/10/2019 - Ao Expediente

16/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental

04/11/2019 - Lei n° 10.985/2019 D.O. Estado(n° 27623 - 01/11/2019)