23/03/2016 - Lido: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)

28/03/2016 - Pauta: 29/03/2016 à 05/04/2016

11/04/2016 - Na consultoria p/ despacho

19/04/2016 - Núcleo Econômico

19/04/2016 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

07/11/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva

07/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

07/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2017

07/11/2017 - Núcleo Econômico

16/11/2017 - Apto para apreciação: 14/11/2017

30/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)

12/02/2019 - 2ª Pauta: 12/02/2019 à 19/02/2019

25/02/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/11/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1178/2019 em 19/11/2019

30/01/2023 - Núcleo Econômico

30/01/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/03/2023 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

14/03/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1178/2019

14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1178/2019

14/03/2023 - Núcleo Econômico

16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/03/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

28/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/03/2023

28/03/2023 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1178/2019

28/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1178/2019

28/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/03/2023 - Apto para apreciação: 07/03/2023

05/07/2023 - Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (05/07/2023)

05/07/2023 - Ao Expediente

06/07/2023 - Aguardando Sanção Governamental

31/07/2023 - Lei n° 12.200/2023 D.O. Estado(n° 28550 - 27/07/2023)