19/04/2016 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (19/04/2016)

20/04/2016 - Urgência Urgentíssima

20/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/04/2016 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

20/04/2016 - Relator: Dep. Nininho

20/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

20/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

20/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

26/04/2016 - Na consultoria p/ despacho

26/04/2016 - Apto para apreciação: 19/04/2016

26/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 33ª Sessão Ordinária (19/04/2016)

26/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2016 - Relator: Dep. Saturnino Masson

26/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

26/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

26/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/04/2016 - Na consultoria p/ despacho

26/04/2016 - Apto para apreciação: 20/04/2016

26/04/2016 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (20/04/2016)

26/04/2016 - Ao Expediente

26/04/2016 - Aguardando Sanção Governamental

26/04/2016 - Lei n° 10.395/2016 - D.O. 20/04/2016