17/05/2016 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (17/05/2016)

24/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 01/06/2016

01/06/2016 - Na consultoria p/ despacho

20/06/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/06/2016 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

16/02/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/02/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 15/02/2017 Emenda nº 1

16/02/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/02/2017 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

16/08/2017 - Relator: Dep. Prof. Adriano Silva

16/08/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

16/08/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/05/2017

16/08/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

16/08/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

16/08/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/08/2017 - Apto para apreciação: 17/08/2017

01/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

04/12/2017 - 2ª Pauta: 05/12/2017 à 12/12/2017

14/12/2017 - Na consultoria p/ despacho

16/02/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/06/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos

26/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

26/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2018

26/06/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

26/06/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

26/06/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/07/2018 - Apto para apreciação: 03/07/2018

09/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.

09/08/2018 - Vai a redação final

21/08/2018 - Aprovado em Redação Final: 21/08/2018

21/08/2018 - Ao Expediente

24/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental

27/09/2018 - Lei n° 10.765/2018 - D.O. 26/09/2018