25/05/2016 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (25/05/2016)

01/06/2016 - Pauta: 01/06/2016 à 08/06/2016

09/06/2016 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/07/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

05/07/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

05/07/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016

05/07/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/07/2016 - Apto para apreciação: 05/07/2016

15/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Extraordinária (07/07/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.

15/07/2016 - Ao Expediente

20/07/2016 - Resolução n° 4.630/2016 - D.O. 15/07/2016