19/05/2016 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (19/05/2016)

23/05/2016 - Pauta: 24/05/2016 à 01/06/2016

01/06/2016 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

09/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

09/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/06/2016

09/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/06/2016 - Apto para apreciação: 08/06/2016

17/06/2016 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (14/06/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.

17/06/2016 - Ao Expediente

20/06/2016 - Resolução n° 4.503/2016 - D.O. 17/06/2016