29/06/2016 - Lido: 66ª Sessão Ordinária (29/06/2016)
04/07/2016 - Pauta: 05/07/2016 à 12/07/2016
13/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2016
10/08/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 - Ao Expediente
16/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental
26/08/2016 - Lei n° 10.423/2016 - D.O. 25/08/2016
