06/10/2016 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (06/10/2016)

11/10/2016 - Pauta: 11/10/2016 à 19/10/2016

20/10/2016 - Na consultoria p/ despacho

27/10/2016 - Núcleo Social

27/10/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto

13/12/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

13/12/2016 - Parecer: Favorável ao projeto

13/12/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/12/2016

13/12/2016 - Núcleo Social

13/12/2016 - Apto para apreciação: 13/12/2016

10/05/2017 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (10/05/2017)

11/05/2017 - 2ª Pauta: 11/05/2017 à 18/05/2017

26/05/2017 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

15/05/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

15/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2018

15/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2018 - Apto para apreciação: 18/05/2018

09/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (07/08/2018)

09/08/2018 - Ao Expediente

16/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental

10/09/2018 - Lei n° 10.757/2018 - D.O. 06/09/2018