08/03/2017 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (08/03/2017)

10/03/2017 - Pauta: 14/03/2017 à 21/03/2017

23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho

11/04/2017 - Núcleo Social

11/04/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

28/06/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves

28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017

29/06/2017 - Núcleo Social

08/08/2017 - Apto para apreciação: 07/08/2017

22/03/2018 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)

23/03/2018 - 2ª Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018

09/04/2018 - Na consultoria p/ despacho

17/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/07/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra

03/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto

03/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2018

03/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/07/2018 - Apto para apreciação: 05/07/2018

07/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (07/08/2018)

07/08/2018 - Ao Expediente

09/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental

05/09/2018 - Lei n° 10.745/2018 - D.O. 29/08/2018
Veto Parcial n° 46/2018