08/03/2017 - Lido: 9ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
10/03/2017 - Pauta: 14/03/2017 à 21/03/2017
23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2017 - Núcleo Social
11/04/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
28/06/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
28/06/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/06/2017
29/06/2017 - Núcleo Social
08/08/2017 - Apto para apreciação: 07/08/2017
22/03/2018 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (20/03/2018)
23/03/2018 - 2ª Pauta: 27/03/2018 à 04/04/2018
09/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
17/04/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/07/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
03/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
03/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2018
03/07/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/07/2018 - Apto para apreciação: 05/07/2018
07/08/2018 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
07/08/2018 - Ao Expediente
09/08/2018 - Aguardando Sanção Governamental
05/09/2018 - Lei n° 10.745/2018 - D.O. 29/08/2018
Veto Parcial n° 46/2018
