14/03/2017 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)

16/03/2017 - Pauta: 16/03/2017 à 23/03/2017

23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho

21/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior

21/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto

21/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/09/2017

21/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/10/2017 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.

03/10/2017 - Ao Expediente

19/10/2017 - Resolução n° 5.118/2017 - D.O. 11/10/2017