14/03/2017 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (14/03/2017)
16/03/2017 - Pauta: 16/03/2017 à 23/03/2017
23/03/2017 - Na consultoria p/ despacho
21/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2017 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
21/09/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
21/09/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/09/2017
21/09/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (26/09/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
03/10/2017 - Ao Expediente
19/10/2017 - Resolução n° 5.118/2017 - D.O. 11/10/2017
