01/03/2012 - Lido: 29/02/2012

02/03/2012 - Pauta: 01/03/2012 à 08/03/2012

10/04/2012 - Na consultoria p/ despacho

12/09/2012 - Núcleo Social

13/09/2012 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

18/09/2012 - Parecer: Favorável ao projeto

18/09/2012 - Relator: Dep. Guilherme Maluf

18/09/2012 - Voto: Favorável ao projeto

18/09/2012 - Núcleo Social

19/09/2012 - Apto para apreciação: 19/06/2012

19/09/2012 - Ordem do dia

19/09/2012 - Aprov. em 1° votação: 27/06/2012

19/09/2012 - 2ª Pauta: 27/06/2012 à 04/07/2012

19/09/2012 - Na consultoria p/ despacho

19/09/2012 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/09/2012 - Parecer: Contrário ao projeto, com 03 votos contrário ao Relator

19/09/2012 - Relator: Dep. Ademir Brunetto

19/09/2012 - Voto: Contrário ao projeto

13/06/2013 - Apto para apreciação: 07/08/2012

13/06/2013 - Aprov. em 2° votação: 12/06/2013

13/06/2013 - Ao Expediente

17/06/2013 - Aguardando Sanção Governamental

08/07/2013 - Lei n° 9.945/2013 - D.O. 04/07/2013